Lei Geral de Proteção de Dados LGPD. (Lei  Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural .

Lei da microfilmagem de documentos (Lei n° 5.433, de 08 de maio de 1968). – Autoriza a microfilmagem de documentos oficiais de empresas Publicas e Privadas e dá outras providências.

Decreto regulamentador da lei da microfilmagem de documentos (Decreto n° 1.799). Regulamenta a Lei n° 5.433 de 8 de maio de 1968 que autoriza a microfilmagem de documentos oficiais de empresas Publicas e Privadas e dá outras providências.